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Legislação e Regras

De acordo com nossa política de transparência, que visa manter os clientes sempre informados, recomendamos a leitura dos Normativos abaixo com as principais regras que regem o mercado financeiro e as atividades do Prosper.

Normativos:


Instrução CVM nº 301, de 16/04/1999

Dispõe sobre a identificação, o cadastro, o registro, as operações, a comunicação, os limites e a responsabilidade administrativa de que tratam os incisos I e II do art. 10, I e II do art. 11, e os arts. 12 e 13, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, referente aos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores.

http://www.cvm.gov.br/asp/cvmwww/atos/exiato.asp?File=%5Cinst%5CInst301.htm

Resolução Bacen nº 2689, de 26/01/2000

Dispõe sobre aplicações de investidor não residente nos mercados financeiro e de capitais.

https://www3.bcb.gov.br/normativo/detalharNormativo.do?N=100014927&method=detalharNormativo

Lei nº 6385, de 07/12/1976

Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.

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Lei nº 9613, de 03/03/1998

Dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF.

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No caso de dúvida, acesse os sites abaixo:
- Banco Central – www.bcb.gov.br
- Receita Federal - www.receita.fazenda.gov.br
- CVM – www.cvm.gov.br
- CBLC – www.cblc.com.br
- Bovespa – www.bovespa.com.br
- BM&F – www.bmf.com.br

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